Recentemente, com a troca de comando
da Receita Federal, o governo federal manifestou seu interesse em contribuir
com uma proposta de reforma tributária, ampliando a tributação sobre a renda para
reduzir proporcionalmente a que incide sobre o consumo, além de medidas para diminuir
sua regressividade, de forma a reduzir o peso desses impostos para as camadas
mais pobres da população.
Considerando que o sistema tributário
brasileiro é um dos mais complexos do mundo, dificultando a vida dos
contribuintes, comprometendo a arrecadação e prejudicando o ambiente de
negócios, o posicionamento do governo reforça a percepção de que a reforma mais
estratégica para destravar a economia do país é a tributária.
Os efeitos positivos da recém aprovada reforma da Previdência sobre a economia serão modestos quando comparados com os de uma reforma tributária de qualidade. Por si só, os problemas do lado das despesas, quando muito, podem reduzir distorções e melhorar a eficiência do setor público, mas não têm o dom de alavancar a economia.
Já uma reforma tributária, especialmente no aspecto do consumo, tem potencial de fomentar a economia do país, aumentando sua eficiência, simplificando as regras e deixando o ambiente de negócios mais atrativo para investidores, possibilitando assim um crescimento de receita e a consequente redução do déficit.
Se o país vive uma fase de instabilidade jurídica, atraso e perda de competitividade, isso se deve, em grande parte, ao nosso modelo de tributação do consumo.
Para se ter uma ideia do imbróglio, o Brasil é o país do mundo onde as empresas mais dispendem tempo para pagar impostos – são 1.958 horas gastas por ano com burocracia, em média.
Além disso, o Brasil é campeão dos litígios e o estoque total da dívida ativa atinge valores astronômicos, o que só mostra o grau de complexidade do sistema tributário que temos e alimenta a insegurança jurídica que nos impede de crescer.
O posicionamento do governo federal em colaborar com uma proposta é de extrema relevância e reforça a urgência de encontrar uma solução para esses problemas, especialmente quando falamos de tributação do consumo.
Outro fator que merece ser mencionado e que corrobora com esse argumento é o consenso inédito obtido no Comsefaz em torno da necessidade da reforma da tributação do consumo.
O órgão, que reúne os secretários
estaduais de Fazenda dos 27 estados e do Distrito Federal, aprovou por unanimidade uma proposta de reforma com algumas
poucas mudanças em relação à da PEC-45, que tramita na Câmara dos Deputados.
Para quem conhece o histórico de disputas do grupo e de sucessivos fracassos em
encontrar soluções, o consenso a que chegou era uma coisa, até poucos meses
atrás, impensável.
Em relação à proposta do governo federal de ampliar a tributação sobre renda, já defendemos anteriormente a possibilidade de fazer uma reforma tributária com justiça social.
O Imposto de Renda é, por excelência, o imposto destinado a reduzir as disparidades e é pouco eficiente nessa função. A experiência da isenção personalizada no imposto sobre o consumo, devolvendo uma parcela do imposto pago pela população de baixa renda é uma maneira eficaz de mitigar o problema. E, mais do que isso, é uma experiência tecnicamente possível justamente por conta de duas ferramentas: o Cadastro Único do Bolsa Família e a Nota Fiscal Eletrônica.
No entanto, uma pauta relacionada à distribuição e tributação de
renda na reforma tributária seria complexa e profunda, podendo atrasar ou até
mesmo adiar uma reforma da base do consumo. Não podemos nos dar ao luxo de um
adiamento que pode ser prolongar por anos, fazendo com que a economia permaneça
paralisada.
O Governo Federal pode atacar algumas das distorções dos
impostos que afetam o trabalho e a renda, desde que essas mudanças não coloquem
obstáculos para a reforma da base do consumo. Destravar a economia é a primeira
condição para tirar o país do atraso e saldar a dívida que tem com sua
população mais pobre.
