Trabalhador vai pagar imposto sobre férias e 13º de acordo trabalhista

Trabalhadores vão pagar mais tributos em acordos trabalhistas com a entrada em vigor da nova lei nº13.876, que deixa de permitir que pagamentos remuneratórios, como férias, 13º salário e horas extra, possam ser incluídos como verbas indenizatórias, isentas de cobrança de Imposto de Renda (IR) e contribuição ao INSS.

A expectativa da equipe econômica é arrecadar até R$ 20 bilhões nos próximos dez anos com a nova legislação, que foi sancionada por Jair Bolsonaro, na última sexta-feira (20).

Até aqui, era prática comum, para escapar aos impostos, incluir todo o valor do acordo trabalhista (13º, férias, horas extra, bônus….) como indenização.

Agora, apenas os pagamentos claramente indenizatórios – referentes a bônus, auxílios e mesmo eventuais danos morais – continuarão livres da cobrança de impostos.

Com isso, trabalhadores vão passar a pagar mais taxas sobre os valores acordados.

De acordo com o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, a norma tende a dificultar um pouco a realização de novos acordos na Justiça do Trabalho.

Ele conta, por exemplo, que estava para fechar um acerto na sexta-feira no valor de R$ 240 mil, com verbas indenizatórias. Com as novas regras, segundo seu cálculo, haverá um aumento de 20% no valor. “A partir de agora, o juiz já não pode mais aceitar um acordo somente firmado como verbas indenizatórias”, diz.

A lei também estipula que os tributos não poderão ser calculados sobre valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.

*Com Valor.com