Após enxugar e excluir pontos polêmicos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por 345 a 76, o texto-base da Medida Provisória (MP) 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Há ainda 17 requerimentos para votar emendas, que podem mudar o texto. A votação desses destaques ficou para esta quarta (14). Se não for votada até o dia 27, a medida perde validade.
Para conseguir a aprovação da medida, o governo retirou pontos que mexiam com as regras trabalhistas, como o do repouso semanal remunerado aos domingos. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.
Apesar do recuo, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a medida prejudica o trabalhador que não terá folga junto com o restante da família. “Vai se passar a ser regra trabalhar aos domingos”.
Foi mantido o artigo que libera o trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias, sem necessidade de negociação com sindicatos ou acordo coletivo.
A MP muda ainda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A CLT prevê que o descanso “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Agora, a redação da MP prevê que o descanso será “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana.
O texto dispensa, por outro lado, o pagamento de hora extra aos domingos, caso a folga do trabalhador ocorra na semana.
Bater ponto
A proposta determina ainda que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores.
Outra novidade é a dispensa, por acordo individual, dos trabalhadores baterem cartão. Pela regra atual, o empregador é responsável por controlar a jornada em empresa com mais de dez funcionários. Qualquer mudança se dá por meio de acordo coletivo.
Pelo texto, se o funcionário concordar, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.
A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico” .
Bancos aos sábados
A MP revoga também uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos. Ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.
Dispensa de alvarás e burocracia
A nova norma também isenta empreendimento de baixo risco (como costureiras) de licenças, autorizações e alvarás prévios para iniciar operação. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos.
Permite ainda que as empresas dedicadas à inovação possam testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.
Segundo a iniciativa, os documentos digitais também terão o mesmo valor probatório do documento original.
A MP prevê ainda que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico.
Também cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica.
Fundos de investimento ganham novas regras e o e-Social será substituído.
A MP da Liberdade Econômica foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para destravar, segundo o governo, o ambiente de negócios no Brasil. O governo espera que a iniciativa gere 4 milhões de empregos em uma década.
*Com agências
