A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14) emendas à Medida Provisória da Liberdade Econômica que tentavam alterar trechos da MP para afrouxar as restrições ao trabalho nos domingos e feriados. Com isso, a votação da MP 881, chamada pela oposição de “minirreforma trabalhista”, foi concluída e agora segue para Senado.
Entre outras novidades, o texto acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.
Regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.
O tema foi alvo de críticas da oposição, que citou, inclusive a dificuldade que a nova regra trará para encontros familiares e práticas religiosas, temas caros ao setor mais conservador do plenário da Câmara.
Para o professor e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, Gustavo Ramos, a liberdade econômica proposta na MP “pode resultar na intensificação da exploração dos que vivem do trabalho”.
Fim de bater ponto
A proposta determina ainda que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores.
Outra novidade é a dispensa, por acordo individual, dos trabalhadores baterem cartão. Pela regra atual, o empregador é responsável por controlar a jornada em empresa com mais de dez funcionários. Qualquer mudança se dá por meio de acordo coletivo.
Pelo texto, se o funcionário concordar, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.
A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico” .
Bancos aos sábados
A MP revoga também uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos. Ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.
Dispensa de alvarás e burocracia
A nova norma também isenta empreendimento de baixo risco (como costureiras) de licenças, autorizações e alvarás prévios para iniciar operação. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos.
Permite ainda que as empresas dedicadas à inovação possam testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.
Segundo a iniciativa, os documentos digitais também terão o mesmo valor probatório do documento original.
A MP prevê ainda que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico.
Também cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica.
Fundos de investimento ganham novas regras e o e-Social será substituído.
O texto-base da MP, uma das prioridades do governo do governo do presidente Jair Bolsonaro, foi aprovado na noite da terça-feira por 345 votos a 76. Ela visa, segundo o governo, o ambiente de negócios no Brasil. O governo espera que a iniciativa gere 4 milhões de empregos em uma década.
Pelo Twitter, Bolsonaro comemorou a aprovação: “Nossos parabéns aos parlamentares! A caminho menos burocracia e mais empregos”, escreveu o presidente.
*Com agências
