Cheque especial: OAB entra com ação contra nova taxa

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal nesta quinta-feira (9) contra a nova taxa do cheque especial, que pode ser cobrada até para quem não usa o limite e foi autorizada pelo Banco Central (BC) a partir desta segunda-feira (6).

O órgão quer invalidar o pagamento da tarifa, que é de até 0,25% do limite que exceder R$ 500 no cheque especial. Ela já está valendo para novos contratos. Para antigos, a possibilidade da cobrança começa em 1º de junho de 2020. 

Além disso, a ação da OAB também pede que os bancos devolvam ou provisionem o total de valores cobrados como tarifa pela disponibilização do cheque especial, com correção monetária e de juros. 

Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Bradesco, Sicoob e C6 Bank estão entre as instituições que já anunciaram que não vão cobrar a nova taxa.

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O Santander, porém, já informou que está cobrando a nova tarifa.

Para a OAB, a cobrança de produto que não é utilizado fere o Código de Defesa do Consumidor. 

Segundo a Ordem, a cobrança de tarifa “claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”.

Além da nova taxa, o BC limitou os juros do cheque especial a, no máximo, 8% ao mês, o que equivale a uma taxa de 151,82% ao ano, ainda bem acima da taxa básica de juros, a Selic, que está em 4,5% ao ano.

Antes, na média, os cinco principais bancos do país cobravam 11,76% ao mês, na média, ou 279,7% ao ano.