‘Minirreforma trabalhista’? Câmara vota hoje MP que facilita trabalho aos domingos e libera bater cartão

Chega nesta terça-feira (13) para votação na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 881, chamada de MP da Liberdade Econômica, que teve a inclusão do que a oposição já chama de minirreforma trabalhista, por ela incluir a alteração de vários dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O texto já foi aprovado em comissão mista do Congresso (com deputados e senadores) e, entre as mudanças propostas, está a liberação do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias, sem necessidade de negociação com sindicatos ou acordo coletivo.

O texto também diminui quantidade de domingos nos quais o trabalhador tem assegurado dia de descanso obrigatório. Essa mudança não constava do texto aprovado na comissão e foi incluída em uma nova versão da MP, que foi distribuída na sexta (9) pelos parlamentares.

A nova versão prevê agora que o trabalhador tenha uma folga a cada seis domingos trabalhados; antes, ele tinha assegurado o descanso pelo menos uma vez por mês. “O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de sete semanas”, diz o novo artigo da MP; o anterior, falava em quatro semanas.

O texto dispensa ainda o pagamento de hora extra aos domingos, caso a folga do trabalhador ocorra na semana.

Sem bater ponto

Outra novidade é a dispensa, por acordo individual, dos trabalhadores baterem cartão. Pela regra atual, o empregador é responsável por controlar a jornada em empresa com mais de dez funcionários. Qualquer mudança se dá por meio de acordo coletivo.

Pelo texto, se o funcionário concordar, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.

A MP da Liberdade Econômica foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para destravar, segundo o governo, o ambiente de negócios no Brasil. 

Para virar lei, ela precisa ser aprovada até o dia 27 de agosto. Caso contrário, caduca e perde a validade.