Orçamento de 2020 é aprovado com salário mínimo de R$ 1.031, sem ganho real

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) o Orçamento da União para 2020, que, entre outras novidades, prevê um reajuste do salário mínimo sem ganho real, dos atuais R$ 998 para R$ 1.031. Com a aprovação, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O novo valor do piso para o ano que vem inclui apenas a correção pela inflação, com base na previsão do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para este, ou seja, não terá reajuste real.

Mesmo assim, essa será a primeira vez que o salário mínimo, que serve de referência para mais de 45 milhões de pessoas, ficará acima da marca de R$ 1 mil.

Até este ano, o salário mínimo era reajustado pelo INPC mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas em um país) de dois anos antes, garantindo ganho acima da inflação, quando a economia cresce.

Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração.

A cifra para 2020 ainda é indicativa. É preciso esperar o índice de preços feche para determinar o valor exato do novo salário mínimo.

Em abril, o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias com a previsão do piso nacional maior, de R$ 1.040.

Os parlamentares aprovaram o texto com esse valor em outubro, mas o governo já havia enviado o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso prevendo um mínimo menor, de R$ 1.039. Em novembro, porém, o governo fez nova revisão, diminuindo em R$ 8, para R$ 1.031. Segundo cálculos da equipe econômica, para 2020, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas da União em cerca de R$ 320 milhões. Ou seja, um salário mínimo menor ajuda nas contas públicas.

Rombo das contas públicas

Além do piso, o Orçamento de 2020 também prevê um déficit nas contas públicas de R$ 124,1 bilhões. Neste ano, a chamada meta fiscal é de R$ 139 bilhões, mas deve ficar na faixa de R$ 80 bilhões com arrecadação extraordinária, como as receitas com os leilões de petróleo.

Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

Cenário econômico

Os cálculos estipulados no Orçamento do ano que vem preveem que a inflação oficial do país medida pelo IPCA alcance 3,53% em 2020.

A projeção para a taxa básica de juros, a Selic, está em 4,40%. Sobre o dólar, o projetado é R$ 4. Além disso, a projeção é que o PIB cresça 2,32% em 2020. A estimativa para o crescimento econômico está acima do previsto pelo mercado, que subiu a 2,24%, segundo o Boletim Focus, divulgado nesta segunda (16).

Remanejamento de despesas

O Orçamento teve o remanejamento de algumas despesas cujas previsões estavam superestimadas pelo Executivo. O Ministério da Economia reconheceu “erro” de R$ 3,6 bilhões na Previdência Social. .

Para 2020, as receitas totais são estimadas em R$ 3,687 trilhões, incluída a expectativa de mais R$ 7 bilhões extras nos dividendos repassados ao governo por empresas estatais. As despesas fixadas somam R$ 2,77 trilhões, já líquidas do refinanciamento da dívida pública, definido em R$ 917 bilhões.

Houve aumento da previsão de gastos para uns ministérios e queda para outros. Veja:

• Ministério da Saúde – no projeto original, o Orçamento destinava ao Ministério da Saúde R$ 129,9 bilhões. A dotação para a área passará para R$ 135 bilhões.
• Ministério da Educação – o projeto original previa recursos na ordem de R$ 102,2 bilhões; no parecer do relator, o valor passa a R$ 102,9 bilhões.
• Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – a proposta enviada pelo governo previa verba de R$ 11,715 bilhões. A variação foi pequena para a pasta: passou para R$ 11,794 bilhões.
• Ministério da Justiça e Segurança Pública – a previsão original para a pasta era de R$ 12,9 bilhões; os recursos para o setor passaram para R$ 13,9 bilhões.
• Ministério da Defesa – a pasta terá R$ 73 bilhões de reais de dotação orçamentária. No projeto original, o valor previsto era de R$ 72,3 bilhões.
• Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – no projeto original, o ministério teria R$ 357,2 milhões para gastos. No parecer do relator, a dotação passou para R$ 637 milhões.
• Ministério do Turismo – a proposta original previa R$ 209,2 milhões para a pasta. Na proposta do governo, o Turismo terá R$ 1 bilhão.

PEC emergencial

A estimativa é que R$ 6 bilhões serão economizados no próximo ano com os efeitos PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial.

Esse projeto cria gatilhos para quando União, Estados e municípios tiverem problemas financeiros; permite redução de 25% da jornada do servidor com redução equivalente na remuneração; proíbe promoção de funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, e fazer concurso; e suspende criação benefícios tributários.

Regra de ouro

Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”.

O relator-geral reduziu de R$ 361,5 bilhões para R$ 343,6 bilhões a necessidade de emitir títulos públicos para quitar despesas correntes; neste ano foram R$ 248,9 bilhões. A Constituição diz que operações de crédito (emissão de títulos) só podem financiar despesas de capital (investimentos). Outras situações dependem de aval dos parlamentares.

Fundo eleitoral

O Congresso também aprovou no Orçamento R$ 2 bilhões o valor do financiamento público de campanhas eleitorais em 2020. O fundo eleitoral é o principal mecanismo de financiamento público dos candidatos.

Até 2015, grandes empresas, como bancos e empreiteiras, eram as principais responsáveis pelo financiamento dos candidatos.

Naquele ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a doação empresarial sob o argumento de que o poder econômico desequilibra o jogo democrático.

Além do dinheiro para o fundo eleitoral, há uma verba de R$ 1 bilhão para o fundo partidário, de assistência financeira às siglas.

Pelas regras eleitorais, as maiores fatias das verbas públicas de campanha (fundos eleitoral e partidário) serão distribuídas aos candidatos do PSL (antiga legenda de Bolsonaro) e do PT do ex-presidente Lula da Silva.

Um dos principais critérios para o rateio é o número de cadeiras na Câmara. PSL e PT são as maiores bancadas.

Os candidatos que receberão os recursos, e os valores destinados a cada um, são decididos pelas cúpulas partidárias.

*Com G1, Folha e Agência Senado